Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito pra declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - MT, suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de dezembro de 2022. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA34899486 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 14/12/2022 14:27:08 Código de Controle do Documento: a6315a6a-da3b-4c28-9308-94b47ed2f877
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