Recurso Inominado Cível 0805237-93.2024.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – DETERMINAÇÃO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. R E L A T Ó R I O A Sr(a). Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 321 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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