Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Eventual irresignação quanto à constrição dos bens do reclamante, em decorrência da referida ação penal, portanto, deve ser submetida à apreciação do referido juízo, cuja inércia na apreciação de eventual pedido ou mesmo na hipótese de haver decisão desfavorável à pretensão defensiva deve ser objeto de recurso próprio, a ser apreciado pelo Tribunal de origem, em observãncia ao devido processo legal. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço desta reclamação.
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Os mais citados pelas decisões de Rcl em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.