Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DO PATROCINADOR. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI ESTADUAL. OMISSÃO VERIFICADA. TESE RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre questão relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a fim de anular o acórdão recorrido, para que seja suprida a omissão existente. 2. Na espécie, o Tribunal de origem se recusou a examinar a controvérsia sobre a legitimidade passiva à luz da Lei Estadual n. 4.136/61, incorrendo em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Agravo interno improvido.
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