Embargos de Declaração Cível 0802828-08.2023.8.12.0005

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE – DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO OBSERVADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA INADEQUADA - EMBARGOS NÃO PROVIDOS. R E L A T Ó R I O A Sr(a). Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista

Citações

• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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