Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N249 N249 AREsp 2643802 Documento 2024/0161108-6 Página 2 Documento eletrônico VDA41987266 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/06/2024 20:29:10 Código de Controle do Documento: 2229c3da-b34d-4c7a-bb50-cd511dda353d
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