Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL. PEDIDO RECONVENCIONAL - MANUTENÇÃO DO REQUERIDO NO IMÓVEL - INCABÍVEL - DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que julgou procedente o pedido autoral para extinguir o condomínio e julgou improcedente a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se é devido o pleito reconvencional de manutenção do requerido no imóvel, mediante pagamento de aluguel em favor da autora/reconvinda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante do exercício do direito potestativo da requerente em pleitear a extinção do condomínio, não há que se falar em fixação de aluguel em favor do requerido, que permanece no uso exclusivo do bem comum. Isso porque o direito de promover a dissolução do condomínio é conferido por lei ao condômino, independentemente da anuência dos demais, não se podendo impor ônus ou contraprestação pelo legítimo exercício dessa faculdade. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.320 e 1.322. A C Ó R D Ã O
Recurso desprovido. ---------------------------------------
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.