Apelação Cível 8000408-55.2021.8.05.0242

Ementa

8000408-55.2021.8.05.0242 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Arnaldo Alves De Andrade Advogado: Maria Rachel Oliveira De Mesquita (OAB:BA30963-A) Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:BA27212-A) Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:BA27619-A) Apelado: Municipio De Saude Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 8000408-55.2021.8.05.0242 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ARNALDO ALVES DE ANDRADE Advogado(s): MARIA RACHEL OLIVEIRA DE MESQUITA, JANE CLEZIA BATISTA DE SA, EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE SAÚDE Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELANTE QUE EXERCE A FUNÇÃO DE GARI. ATIVIDADE REALIZADA EM AMBIENTES INSALUBRES. PREVISÃO DA VERBA EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR – TEMA 07. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS FIXADOS NA NORMA REGULAMENTADORA N. 15, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INSALUBRIDADE VERIFICADA. PAGAMENTO NA ORDEM DE 40% DO VENCIMENTO DO AUTOR/APELANTE. IMPOSIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILIQUIDEZ DO DECISUM. ART. 85, §4º, II, DO CPC. APURAÇÃO NA EXECUÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.