Apelação Cível 0000385-50.2018.8.10.0102

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXPRESSO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR COM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MULTA REDUZIDA. CORREÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I - Ausente a prova inequívoca da contratação do serviço de seguro junto a empréstimo bancário e do consentimento diante da cobrança, forçoso reconhecer o defeito nos serviços prestados, exsurgindo sua responsabilidade civil objetiva e a necessidade de reparação. II - Havendo a cobrança por serviço não contratado, e não demonstrado ser escusável o engano na exigência do débito, cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC). III - Os danos morais foram fixados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - O valor da multa diária aplicada pelo juízo deve ser diminuída e limitada, pois esta não pode se mostrar desarrazoada, devendo ser fixada com o intuito de fazer o banco cumprir a obrigação. V- Os consectários legais, por serem matéria de ordem pública, devem ser corrigidos de ofício pelo julgador, devendo constar que com relação à repetição do indébito, os juros de mora e a correção monetária incidam a partir do evento danoso. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 42 do CDC

Inteiro teor

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