Embargos de Declaração Cível 8035720-39.2021.8.05.0001

Ementa

8035720-39.2021.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Embargante: Zilda De Jesus Lima Advogado: Antonio Pacheco Neto (OAB:BA7136-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8035720-39.2021.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: ZILDA DE JESUS LIMA Advogado(s): ANTONIO PACHECO NETO EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s):FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO BANCO. ASTREINTS FIXADAS. LEVANTAMENTO DOS VALORES ATINENTES AO PRINCIPAL E À MULTA POR DESCUMPRIMENTO. QUITAÇÃO EVIDENCIADA. ENVIO DE POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇAS PELO BANCO DOS VALORES ATINENTE AO CONTRATO CUJA INEXISTÊNCIA RESTOU RECONHECIDA NA VIA JUDICIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DEFERIMENTO PELO A QUO. QUANTUM BLOQUEADO E À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAR OS DANOS AVENTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA COM PERDAS E DANOS. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO QUE SE RESTRINGE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 1.022, I E II, DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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