Agravo de Instrumento 0804907-63.2022.8.10.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL E EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o desprovimento do agravo interno interposto. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 2. No presente caso, a parte agravante alega que a decisão guerreada merece reforma, pois ...O Relator aponta na decisão agravada o artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil.(...) No entanto, patente a ausência dos requisitos autorizadores para julgamento singular da matéria objeto de recurso quando não existe súmula dos tribunais superiores ou mesmo do próprio Tribunal de Justiça. Observa-se, claramente, que o artigo 932 do Código de Processo Civil delimita os poderes do relator, portanto prediz hipóteses taxativas." , o que entendo não merecer acolhida, uma vez que da simples leitura do decisum recorrido vê-se, claramente, que em nenhum momento o art. 932 do CPC foi utilizado como fundamento para o julgamento monocrático da apelação. 3. Agravo interno desprovido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno

Citações

• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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