Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO LEGAL. TEMA 350 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Lei Municipal nº 07/90 que dispõe acerca da concessão do adicional por tempo de serviço estabelece requisitos para deferimento, sendo ele o reconhecimento pelo dirigente do órgão. 2. Dessa forma, o requerimento administrativo é requisito essencial para concessão do citado adicional. 3. A decisão proferida de forma monocrática está de acordo com o art. 932, inciso IV, alínea b do CPC. 4. Agravo interno não provido.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por maioria, em conhecer e negar provimento ao agravo interno
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