Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
Processual Penal. Agravo em Execução. Processo Administrativo Disciplinar. Observância do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Inocorrência. ***Ameaça. Ausência de representação da vítima para o prosseguimento do feito. Não exigência de rigor formal. Declaração de servidor público. Presunção de veracidade e legitimidade. I – Não há que se falar em nulidade da decisão que homologou a falta grave imputada ao agravado, se, no processo administrativo disciplinar devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. II - A simples manifestação de vontade da vítima (servidora pública) em ver processado o suposto autor do fato, manifestada com o seu comparecimento à Delegacia, é, por si só, suficiente para cumprir a exigência da representação. Recurso improvido. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso
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Gabinete do(a) Desembargador(a) Antonio Fernando Bayma Araujo · quinto constitucional
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.