Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
0002361-06.2010.8.05.0137 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Municipio De Jacobina Advogado: Fabricio Penalva Suzart (OAB:BA41575-A) Embargado: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa Advogado: Licio Bastos Silva Neto (OAB:BA17392-A) Advogado: Andre Goncalves Fernandes (OAB:BA25204-A) Advogado: Manoel Dos Santos Neto (OAB:BA13988-A) Advogado: Luiz Flavio Falcao Silva (OAB:BA18928-A) Advogado: Jose Leoni Machado Boa Sorte (OAB:BA14205-A) Advogado: Valberto Pereira Galvao (OAB:BA7997-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0002361-06.2010.8.05.0137.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JACOBINA Advogado(s): FABRICIO PENALVA SUZART, MATHEUS MONTEIRO QUEIROZ DA ROCHA EMBARGADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado(s):LICIO BASTOS SILVA NETO, ANDRE GONCALVES FERNANDES, MANOEL DOS SANTOS NETO, LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA, JOSE LEONI MACHADO BOA SORTE, VALBERTO PEREIRA GALVAO MAF 06 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE JACOBINA. EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SERVIÇO ESSENCIAL E DE CARÁTER EXCLUSIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.