Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. REGISTRO NA ANVISA. NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 7.000,00. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. E RECURSO ADESIVO PELA AUTORA FRANCISCA DIOGENES CARLOS CONTRA SENTENÇA QUE:(I) DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO SUTENT® (MALATO DE SUNITINIBE) PARA TRATAMENTO DE CARCINOMA RENAL;(II) INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. A OPERADORA ALEGOU FALTA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA E AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL; A AUTORA RECORREU ADESIVAMENTE PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E O ARBITRAMENTO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. CONTROVÉRSIAS SOBRE:(I) LEGALIDADE DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO;(II) CONFIGURAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA CONDUTA DA OPERADORA;(III) POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONFIRMOU-SE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SUTENT®, REGISTRADO NA ANVISA E INCLUÍDO NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS PARA CÂNCER RENAL, CONFORME RESOLUÇÕES ANS E PRECEDENTES DO STJ.5. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA GEROU ANGÚSTIA E ABALO PSICOLÓGICO NA BENEFICIÁRIA, CONFIGURANDO DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, MORMENTE EM PACIENTES ONCOLÓGICOS CUJA VULNERABILIDADE É EXTREMA.6. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FOI ARBITRADO NO VALOR DE R$ 7.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO, PRECEDENTES ANÁLOGOS.7. HONORÁRIOS MANTIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. TESE DE JULGAMENTO:(I) A RECUSA DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, QUANDO REGISTRADOS NA ANVISA E PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO DA ANS, CARACTERIZA CONDUTA ABUSIVA GRAVE.(II) A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA EM TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO O QUANTUM FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE DO ATO E NO IMPACTO AO BENEFICIÁRIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ART. 14; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10 E 12; RESOLUÇÕES ANS Nº 387/2015 E Nº 465/2021; CPC/2015, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.107.525/SP; TJ-CE, AC Nº 0211509-30.2022.8.06.0001.ACÓRDÃO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.