Apelação Cível 0002117-91.2026.8.26.0344

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. 1. O título executivo judicial fixa expressamente que os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor da execução, não sendo possível alterar tal critério em sede de cumprimento de sentença. 2. O valor atribuído aos embargos à execução não se confunde com o valor da execução, devendo prevalecer aquele expressamente indicado no título executivo. 3. O magistrado observou os limites objetivos do título executivo ao homologar cálculos que utilizam a base correta de incidência dos honorários. A existência de valores distintos apurados em embargos de terceiro não vincula o presente feito, por se tratar de demanda autônoma com título judicial próprio. 4. A definição dos critérios de correção monetária desde o ajuizamento e juros moratórios a partir da intimação para pagamento constitui mera aplicação de consectários legais dos honorários advocatícios, sem rediscussão do mérito ou violação à coisa julgada. 5. O julgador não está vinculado aos fundamentos jurídicos das partes, mas apenas ao pedido, inexistindo julgamento ultra petita quando a decisão se mantém dentro dos limites da pretensão deduzida. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao valor de R$ 1.200,00, a teor do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete