Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGIA. RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - In casu, comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a contraprestação de serviços, não tendo o Município se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor/apelado, conforme preceitua o art. 373, inciso II, do CPC, cabe ao servidor público o direito ao recebimento das horas extraordinárias pleiteadas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 2 - Apelação conhecida e desprovida.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmaras Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.