Apelação Cível 0800739-59.2015.8.10.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. NOMEAÇÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO TÁCITO DA PRETENSÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Pretende o agravante rediscutir a nomeação dos agravados alegando que não atingiram a nota de corte, a vinculação ao edital e inaplicabilidade da teoria do fato consumado diante da precariedade da decisão liminar, argumentos que foram analisados e rebatidos pela decisão monocrática agravada demonstrando assim, mero inconformismo. II - Com efeito, na decisão ora agravada consignei que embora, a cláusula de barreira seja legal, verificou-se que houve, na espécie, a nomeação espontânea do agravado para cargo de Soldado Combatente da PM, conforme se verifica dos documentos todos de data posterior ao ajuizamento da ação ordinária e à decisão liminar que apenas determinou a convocação do agravado para participar do Teste de Aptidão Física do concurso. III - Desse modo, considerando que a nomeação do agravado se deu por liberalidade da própria Administração, outra solução não pode haver para o caso em deslinde, senão a de assegurar ao autor a preservação desse ato. IV – Não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno merece ser desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 1.021 do CPC

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