CC 192.116/ES

Dispositivo

Isso posto, com fulcro no art. 34, XXII, do RISTJ, ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda em questão o Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Vitória/ES. Nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, as decisões proferidas pelo Juízo incompetente devem ser preservadas até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Publique-se e comunique-se Brasília, 04 de março de 2024. Ministro Afrânio Vilela Relator Documento eletrônico VDA40484051 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 04/03/2024 21:35:29 Código de Controle do Documento: 9c210da7-6812-45db-9300-f0a94a30da35

Citações

• art. 104-A do CDC
• art. 104-B do CDC
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 45 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 192.116 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 192140 · 16/05/2023
• STJ CC 193066 · 31/03/2023

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 144238 · citado 126 vezes nesse tema
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Gabinete do relator