Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. N167 N167 AREsp 2602320 Documento 2024/0076498-6 Página 1 Documento eletrônico VDA41559980 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/05/2024 20:20:42 Código de Controle do Documento: 6cd71a52-3c13-4f3d-835f-7936b733477a Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N167 N167 AREsp 2602320 Documento 2024/0076498-6 Página 2 Documento eletrônico VDA41559980 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/05/2024 20:20:42 Código de Controle do Documento: 6cd71a52-3c13-4f3d-835f-7936b733477a
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