Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Conjunto probatório que demonstrou o derramamento de esgoto no imóvel da autora, em razão de falha na captação e escoamento do respectivo ramal, posteriormente reparado pela concessionária. Alegação de culpa de terceiros (sistema de drenagem pluvial) não comprovada. Responsabilidade objetiva da concessionária (CDC, art. 14). Defeito da prestação dos serviços. Situação de desgaste que ultrapassa o mero aborrecimento, compromete a habitabilidade do imóvel e expõe a risco de saúde. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução, considerando o interesse jurídico violado, os valores normalmente arbitrados em casos semelhantes e as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Rogério Márcio Teixeira
Composição: Rogério Márcio Teixeira (presidente); Marcos Alexandre Bronzatto Pagan; Renato Guanaes Simões Thomsen; Caio Moscariello Rodrigues (suplente); Érica Marcelina Cruz (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.