Agravo de Instrumento 0806634-57.2022.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURISL LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I – Em juízo de cognição sumária, entendo restar ausente o fumus boni iuris necessário para a concessão da liminar pleiteada, na medida em que o Pregão Eletrônico não envolve propriamente a aquisição de serviços de telecomunicações como afirma a agravante, em que haveria necessidade de ser executados por engenheiros. Ao contrário, percebo uma equivocada compreensão pela agravante de atividades que possibilitam telecomunicação com atividades que utilizam ou necessitam de telecomunicação para o seu funcionamento. II - No caso da aquisição de que trata o Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 67/2021, não é ela quem possibilitará ou que será um meio necessário para a telecomunicação, de modo que não pode ser confundida como serviço de telecomunicação ou estação de telecomunicação. III - Tendo em vista que a verossimilhança das alegações autorais não restou demonstrada, não vislumbro a existência do fumus boni iuris a amparar a concessão da tutela vindicada, de modo que a decisão agravada deve ser mantida em todos os seus termos. IV - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 60 da Lei 9.472/1997

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