Abrindo a decisão
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TRT12 · Acórdão
INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Os divisores a serem observados no cálculo das horas extras realizadas por bancários é 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, e 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas (IRR-849-83.2013.5.03.0138. TEMA REPETITIVO Nº 0002; Súmula nº 124 do e. TST).
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, no mérito, em juízo de adequação, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para determinar a observância do divisor 220 no cálculo das horas extras deferidas
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4ª Turma · TRT12
Composição: Nivaldo Stankiewicz (presidente); Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira; Roberto Basilone Leite.
Secretaria: Secretaria de Apoio às Turmas (SEATUR)
Inscrição pelo sistema de sustentação oral do TRT12 (portal.trt12.jus.br/sustentacao-oral): modalidades presencial, telepresencial ou virtual (gravada). Na sessão virtual, envio do áudio/vídeo da publicação da pauta até 18h da véspera; máx. 10 min (5 min nos agravos), 200 MB (RA 22/2023, art. 9º, I). Pedido de sustentação presencial em processo de pauta virtual leva o julgamento à sessão presencial seguinte. Dúvidas: SEATUR (48) 3203-6780, [email protected]
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRT12 · Todos os órgãos do TRT12
Gabinete do(a) Desembargador(a) Nivaldo Stankiewicz
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.