Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MAIS EXERCIA CARGO EM COMISSÃO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPEDIMENTO INEXISTENTE. EXONERAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA ANULADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, que, no caso dos autos, não ocorreu. 2. Caso em que o advogado da parte autora/agravante, quando do ajuizamento da ação, em 19.11.2021, não era mais servidor público do Município de Imperatriz, pois foi exonerado em 03.03.2023. 3. A ausência de fundamentos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo regimental interposto. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação de multa.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação de multa
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.