Apelação Cível 0247308-03.2023.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS OBRIGAÇÕES VENCIDAS. PRETENSÃO DE COMPENSAR O VALOR DA CAUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMÁTICA NÃO DESENVOLVIDA NA CONTESTAÇÃO. I.Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando os requeridos à obrigação de pagar os aluguéis vencidos, assim como os acessórios da locação. II. Questão em Discussão 2.Os apelantes discutem que é necessária a compensação do valor da caução quitada quando da celebração do contrato de locação. III. Razões de Decidir 3.A compensação não foi ventilada na contestação, constituindo-se inovação recursal a sua formulação na via recursal, impedindo o conhecimento do apelo. 4.Como o apelado reconhece o pagamento da caução, assentindo com a devida compensação na fase do cumprimento de sentença, inexiste pretensão resistida neste ponto, a par da inovação recursal. IV. Dispositivo 5.Apelação não conhecida. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Apelação não conhecida. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 102 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 83 da Lei 11.101/2005
• art. 10 da Lei 8.429/1992

Inteiro teor

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