Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PEDIDO DE REFORMA INCABÍVEL. BANCO APELANTE NÃO TEVE ÊXITO EM PROVAR A VALIDADE DO CONTRATO. CONTRATO APRESENTADO COM ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. CABÍVEL. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU DE FORMA PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE MARÇO DE 2021 E DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O CERNE DA DEMANDA CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM QUESTÃO, BEM COMO SE CABE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM CASO DE SER MANTIDA A NULIDADE DECLARADA PELO JUÍZO A QUO, BEM COMO SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, COMO DETERMINOU O JUIZ EM SENTENÇA E SE CABE SER MANTIDA, EXCLUÍDA OU REDUZIDA A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.2. O BANCO APELANTE NÃO COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA ENTRE AS PARTES SEM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, SENDO ACERTADA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO.3. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA APELADA, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO ESTES DANOS MORAIS IN RE IPSA, OU SEJA, PRESUMIDO, DECORRENTE DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO ATO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU NA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ESTÁ EM ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE EM VIRTUDE DO PEQUENO VALOR DA PARCELA. 4. COMPROVADA A SUPRESSÃO INDEVIDA DE VALORES NO BENEFÍCIO DA APELADA, RESTA CONFIGURADO O PREJUÍZO FINANCEIRO E O DEVER DE RESSARCIMENTO, E, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A RESTITUIÇÃO DEVE SER DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS OCORRIDOS ANTES DE 30/03/2021, E, EM DOBRO, PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS ESSA DATA.5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.