Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO OPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A RECLAMAÇÃO CÍVEL. UTILIZAÇÃO OBJETIVANDO A ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, DA APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NA RECLAMAÇÃO N° 36.476/SP. NÃO CABIMENTO TAMBÉM PARA APLICAÇÃO DE PRECEDENTES MERAMENTE PERSUASIVOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEÇÃO CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEÇÃO CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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