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TJBA · Acórdão
0000194-22.2010.8.05.0135 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Edna Da Silva Carvalho Advogado: Orley Dias De Souza (OAB:BA29290-A) Advogado: Rafael Goncalves De Souza (OAB:BA55464-A) Apelado: Municipio De Pirai Do Norte Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000194-22.2010.8.05.0135 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: EDNA DA SILVA CARVALHO Advogado(s): ORLEY DIAS DE SOUZA, RAFAEL GONCALVES DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE PIRAI DO NORTE Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR E OPERADOR DE CAIXA DE AUTARQUIA. INCOMPATIBILIDADE CARACTERIZADA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE NATUREZA TÉCNICA DO CARGO PREVISTO NO ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACUMULAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, e o fazem de acordo com o voto do Relator
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.