Apelação Cível 1006407-80.2023.8.26.0266

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. COBRANÇA DE PARCELAS INADIMPLIDAS. A ação foi ajuizada por espólio locador em face de locatário, buscando o recebimento de valores referentes ao período de outubro de 2020 a junho de 2023, respeitada a prescrição trienal, decorrentes de contrato de locação comercial firmado em 1999. O locatário permaneceu no imóvel após o falecimento da locadora original no ano de 2000, sem realizar o pagamento das contraprestações e sem sofrer cobrança efetiva por mais de 20 anos. Sentença de parcial procedência, condenando o locatário ao pagamento dos aluguéis do período não prescrito, reduzidos em 50%, em aplicação do dever de mitigar o próprio prejuízo e do instituto da supressio. Inconformismo do réu. INÉRCIA PROLONGADA DO CREDOR. BOA-FÉ OBJETIVA E SUPRESSIO. A existência e a validade do vínculo locatício são matérias superadas e acobertadas pela eficácia preclusiva, uma vez que, em ação de usucapião anteriormente ajuizada pelo próprio recorrente, foi afastada a pretensão aquisitiva originária justamente por reconhecer que a posse exercida pelo ocupante possuía natureza precária, derivada do contrato de locação. A inércia do credor por tempo prolongado, sem a adoção de medidas efetivas para a cobrança do crédito ou a retomada do imóvel, caracteriza a figura da supressio e atrai a incidência do dever de mitigar o próprio prejuízo, corolários da boa-fé objetiva que orienta as relações contratuais. No entanto, a aplicação desses institutos não autoriza a extinção total da obrigação de remunerar o uso do imóvel de terceiro, sob pena de chancelar o enriquecimento sem causa do ocupante, que utilizou o bem para fins comerciais durante décadas sem a devida contraprestação. A solução adotada na primeira instância, de redução do montante devido em 50%, restrita ao período não acobertado pela prescrição trienal, revela-se proporcional, razoável e adequada, pois pune a desídia dos credores sem isentar o devedor da obrigação elementar de pagar pelo uso da propriedade alheia. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete