Agravo de Instrumento 0817367-82.2022.8.10.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o juiz somente indeferir o pedido desse benefício se houver nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, a teor do que estabelece o § 2º, do artigo 99, do CPC. 2. Pelo que se observa, diante dos ganhos como profissional liberal, não há como se aferir se o pagamento das custas afetaria significativamente a subsistência da agravante, além do fato de que o alto valor do veículo adquirido leva a crer pela capacidade para arcar com o valor da ação. 3. Embora as provas colacionadas não sejam suficientes para possibilitar a concessão da gratuidade, a situação enseja, ao menos, o pagamento diferido em virtude da ponderação entre a exigência de recolhimento da despesa processual em 15 (quinze) dias, porquanto a facilitação do acesso à Justiça, a todos constitucionalmente garantido. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, garantindo-se o diferimento do pagamento das custas ao final do processo.

Dispositivo

Agravo de instrumento parcialmente provido, garantindo-se o diferimento do pagamento das custas ao final do processo

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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