Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N82 N82 AREsp 2590729 Documento 2024/0080554-6 Página 1 Documento eletrônico VDA41399288 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/05/2024 21:27:47 Código de Controle do Documento: 72711cc7-5099-4863-96f6-4ea789dd1bc8 Brasília, 06 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N82 N82 AREsp 2590729 Documento 2024/0080554-6 Página 2 Documento eletrônico VDA41399288 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 14/05/2024 21:27:47 Código de Controle do Documento: 72711cc7-5099-4863-96f6-4ea789dd1bc8
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