Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDO EM ÚNICA INSTÂNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM ORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 673.726 AgR, rel. min. Teori Zavascki, 2ª T, j. 10-9-2013, DJE 192 de 1º-10-2013.). (Destaquei). Isto posto, por se tratar de recurso inadmissível e, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, deixo de conhecer o presente Recurso Extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Vanessa Bassani
Composição: Vanessa Bassani (presidente); Douglas Marcel Peres; Jaime Souza Pinto Sampaio; Melissa de Azevedo Olivas.
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.