Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – POLICIAL MILITAR INATIVO – CÔMPUTO DO PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE FÉRIAS. Policial militar inativo postula o reconhecimento do período do Curso de Formação de Soldado PM (15/10/1990 a 03/07/1991) para fins de aquisição de férias e a respectiva indenização pecuniária acrescida do terço constitucional. Preliminar de prescrição afastada, eis que o prazo quinquenal tem início na passagem para a inatividade, momento em que nasce a pretensão indenizatória. No mérito, a cadeia normativa vigente à época – Decreto-Lei Estadual nº 260/70, Decretos Estaduais nºs 25.438/86 e 28.312/88 – previa expressamente a averbação do período de formação para todos os efeitos legais, inexistindo lacuna normativa. Matéria pacificada pela tese uniformizada no PUIL 6. Conversão em pecúnia decorrente da impossibilidade de gozo das férias em razão da inatividade. Verba de natureza indenizatória, não sujeita à incidência de imposto de renda. Aplicação dos critérios de atualização da EC 136/25. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.