Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO DO CPC. PROPÓSITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO ART. 1.022 DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Destinam-se os embargos de declaração exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do julgado nem ao simples inconformismo da parte com o resultado. 2. Afasta-se a alegada omissão quanto à tese de justa causa quando o acórdão enfrenta expressamente a matéria sob o prisma da necessidade de prévia autorização assemblear para modificação de fachada, requisito legal que prevalece sobre a motivação individual do condômino. 3. Inexiste contradição na aplicação da Súmula nº 7 do STJ quando a conclusão do tribunal de origem sobre alteração da harmonia arquitetônica decorreu de análise do conjunto probatório, especialmente laudo pericial, sendo vedada sua revisão em recurso especial. 4. Não configura omissão a rejeição de dissídio jurisprudencial por ausência de demonstração analítica da similitude fática entre os casos confrontados, requisito essencial do III, , da Constituição art. 105, c Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.