Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado e requer a inexigibilidade do débito e indenizações. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do contrato de empréstimo consignado; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica; e (iii) a existência de danos morais e materiais. III. Razões de Decidir: O ônus da prova da autenticidade da assinatura impugnada incumbe à instituição financeira, podendo ser suprido por outros meios de prova que demonstrem a ciência e o uso efetivo do crédito pelo consumidor. O banco apresentou o contrato, documentos pessoais da autora e comprovante de transferência bancária para conta de titularidade da consumidora, cuja existência e titularidade foram confirmadas por pesquisa Sisbajud. A autora não apresentou extratos bancários para comprovar a inexistência do depósito e tampouco registrou boletim de ocorrência, ajuizando a ação apenas três anos após a contratação. O conjunto probatório demonstra a efetiva disponibilização e o uso do crédito, validando a relação jurídica e afastando a alegação de fraude, o que inviabiliza a declaração de inexistência do débito, a repetição de indébito e a indenização por danos morais. Sentença mantida. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.