Apelação Cível 0000657-58.2012.8.10.0036

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. 1. Para a extinção do processo por negligência ou abandono da causa não basta a intimação pessoal da parte, necessária também a do advogado. 2. Apelo provido.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso

Citações

• art. 267 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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