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TJBA · Acórdão
0391357-19.2013.8.05.0001 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Lmjr Importacao Comercio Transporte E Servicos Ltda - Epp Advogado: Cecilia Caldas Dos Santos Neta (OAB:BA28222-A) Advogado: Walmiro De Oliveira (OAB:BA9887-A) Advogado: Clarissa Silva Almeida Barros (OAB:BA32192-A) Apelante: Municipio De Salvador Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 0391357-19.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: LMJR IMPORTACAO COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(s):CECILIA CALDAS DOS SANTOS NETA, WALMIRO DE OLIVEIRA, CLARISSA SILVA ALMEIDA BARROS MAF08 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS – ITIV. EXERCÍCIO DE 2013. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITIV, EM DECORRÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 8.421/2013 E DO DECRETO MUNICIPAL N.º 24.058/2013. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DAS INOVAÇÕES LEGISLATIVAS AO FATOS GERADORES DO EXERCÍCIO DE 2013. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença guerreada, inclusive em sede de reexame necessário
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