Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO HABEAS CORPUS DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO AO TJ/PE. 1. Em análise ao andamento processual no do Tribunal de site origem, tem-se que o feito foi distribuído naquela Corte de Justiça em e concluso ao relator na mesma data. Determinada vista à 16/11/2022 Procuradoria Geral de Justiça, foram os autos novamente conclusos ao relator. No dia , o Desembargador Eudes dos Prazeres França 23/2/2023 determinou a redistribuição do feito em virtude de prevenção gerada pela distribuição anterior do . No dia , os autos foram Habeas Corpus 10/7/2024 remetidos ao setor de digitalização diante da necessidade de migração dos processos físicos para a plataforma PJe. Nessa ordem de ideias, no caso concreto, não olvidando haver delonga no julgamento do recurso, consideradas as particularidades que envolvem o agravante, não depreende-se caracterizada a existência de constrangimento ilegal decorrente que justifique o relaxamento da prisão preventiva. Impende destacar, sobretudo, que, ao revés do que faz incutir a defesa, o paciente não está preso exclusivamente em virtude do decreto advindo da sentença condenatória proferida nos autos ora analisados, mas também em cumprimento de vultosa pena unificada nos autos do processo de execução n. 0000711-16.2004.8.17.4011, em 96 (noventa e seis) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em virtude de condenações sofridas em 7 (sete) processos criminais. De mais a mais, com a expedição da guia de execução provisória, é permitido ao réu usufruir os benefícios relativos à execução da pena. 2. Agravo regimental desprovido. Recomendação ao TJ/PE para que envide esforços a fim de garantir celeridade no julgamento da Apelação Criminal n. 0131423- 23.2009.8.17.0001.
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.