Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Processual civil. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Lei Complementar que revogou a instituição de determinada passagem de renovação no Município de Santos. Norma julgada inconstitucional, em controle concentrado, pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Superveniência de novel Lei Complementar que, novamente, extinguiu a mesma passagem de renovação. Perda superveniente do objeto. Precedentes. Extinção da ação no ponto. Ação civil pública. Demolição de obras. Nulidade de alvarás de aprovação e de construção, emitidos com base em norma aqui impugnada. Impossibilidade. Atos administrativos editados com base na legislação vigente à época dos fatos, e ainda por força de norma superveniente, sem afronta ao princípio da legalidade. Demais, existência de prédio construído no imóvel dos fundos, a tornar inefetiva a passagem de renovação que aqui se busca restaurar. Pedido de condenação em medidas compensatórias urbanísticas equivalentes. Inovação recursal. Recurso conhecido em parte, desprovido na parte conhecida.
Recurso conhecido em parte, desprovido na parte conhecida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
13ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Flora Maria Nesi Tossi Silva
Composição: Flora Maria Nesi Tossi Silva (presidente); Dimas Borelli Thomaz Júnior; Djalma Rubens Lofrano Filho; Maria Isabel Caponero Cogan; Ricardo Mair Anafe; Julio Cesar Spoladore Dominguez (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.