Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
8039587-38.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Neuza Coutinho De Freitas Advogado: Felipe Passos Lira (OAB:BA57137-A) Requerido: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8039587-38.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: NEUZA COUTINHO DE FREITAS Advogado(s): FELIPE PASSOS LIRA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GEAC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ENTENDIMENTO UNIFORME DO COLEGIADO. REMESSA À VARA FAZENDÁRIA DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE.
Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em declarar a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar execução individual de título coletivo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.