Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DIVERGENTES. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ALÍNEA C DO ART. 105, III, DA CF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. 1. O não atendimento ao requisito da argumentação lógico-jurídica pertinente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. 2. Apontar violação do entendimento do STJ, sem fundamentar seu recurso na alínea c do inciso III do art. 105 da CF, atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF. Agravo interno improvido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "deficiência de fundamentação do recurso (súmula 284 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.