Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. N243 N243 AREsp 2666043 Documento 2024/0212278-1 Página 1 Documento eletrônico VDA42605877 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/08/2024 20:32:04 Código de Controle do Documento: 838cf5e9-5d59-4c91-8795-6e53fdfb38e6 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N243 N243 AREsp 2666043 Documento 2024/0212278-1 Página 2 Documento eletrônico VDA42605877 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/08/2024 20:32:04 Código de Controle do Documento: 838cf5e9-5d59-4c91-8795-6e53fdfb38e6
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