Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
1 - APELAÇÃO DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO TENTADO (artigo 155, § 4º, inciso III, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do CÓDIGO PENAL) - RÉU SILENTE NO AUTO DE FLAGRANTE E NEGATIVISTA EM JUÍZO - SURPREENDIDO POR POLICIAIS NA POSSE DE INSTRUMENTO TIPO "MICHA" E SOBRE O VEÍCULO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL - DISCERNIMENTO DEMONSTRADO NO MOMENTO DA EXECUÇÃO CRIMINOSA - REJEIÇÃO. 3 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COESOS E HARMÔNICOS - VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL - CONDENAÇÃO RATIFICADA. 4 - QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA - MANUTENÇÃO - APREENSÃO DO INSTRUMENTO E LAUDO PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA ANTE A PROVA TESTEMUNHAL SUBSTITUTIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5 - DOSIMETRIA - BASILARES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE DEVE SER RECONHECIDA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM (1/3) JUSTIFICADA PELO "ITER CRIMINIS" PERCORRIDO - PENAS REDIMENSIONADAS. 6 - REGIME INICIAL ABRANDADO PARA O SEMIABERTO - EMBORA TRATE-SE DE RÉU REINCIDENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS E A PENA APLICADA É INFERIOR A 4 (quatro) ANOS - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, A SÚMULA 269 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA PARA RESGUARDO DA COLETIVIDADE, POIS O RÉU DEMONSTROU NÃO POSSUIR DISCIPLINA PARA PERMANECER EM LIBERDADE, ALÉM DO RISCO DE EVASÃO E IMEDIATA RETOMADA DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS. 7 - DETRAÇÃO PENAL RESERVADA PARA APRECIAÇÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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13ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Marcelo Coutinho Gordo
Composição: Marcelo Coutinho Gordo (presidente); André Carvalho e Silva de Almeida; José Henrique Rodrigues Torres; Ronaldo Sérgio Moreira da Silva; Xisto Albarelli Rangel Neto; José Fernando Azevedo Minhoto (convocado); Luis Geraldo Sant'Ana Lanfredi (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.