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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. FUGA DE PRESO NA MODALIDADE CULPOSA. ART. 179 C/C ART. 53, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. CUSTÓDIA DE PRESO INTERNADO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONCRETAS DA ESCOLTA, DOS PROTOCOLOS OPERACIONAIS, DA POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS CAUTELAS E DA CONDUTA INDIVIDUAL DE CADA ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE LEONARDO RAMOS DE OLIVEIRA E VLADSON RABÊLO TEIXEIRA DA IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 179 C/C ART. 53, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, AO FUNDAMENTO DE QUE A FUGA DO PRESO TERIA DECORRIDO DA PRECARIEDADE ESTRUTURAL DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DOS ACUSADOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.DISCUTE-SE SE A AUSÊNCIA DE CULPA DOS ACUSADOS SE ENCONTRA MANIFESTAMENTE DEMONSTRADA, A JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL MELHORE ESSA FRASEIII. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 179 DO CÓDIGO PENAL MILITAR TIPIFICA A CONDUTA DE DEIXAR, POR CULPA, FUGIR PESSOA LEGALMENTE PRESA CONFIADA À GUARDA OU CONDUÇÃO DO AGENTE, EXIGINDO-SE, PORTANTO, A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, PREVISIBILIDADE E EVITABILIDADE DO RESULTADO.4. A ABSOLVIÇÃO FUNDADA NO ART. 439, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DE QUE O FATO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. NÃO SE MOSTRA ADEQUADA QUANDO A CONCLUSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE CULPA DEPENDE DO ESCLARECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONTROVERTIDAS.5. OS ELEMENTOS INFORMATIVOS INDICAM QUE OS ACUSADOS PERMANECERAM A APROXIMADAMENTE DEZ METROS DO CUSTODIADO, EM LOCAL ESCURO E SEM VISIBILIDADE SUFICIENTE PARA VERIFICAR SE ELE PERMANECIA NO LEITO. LEONARDO RAMOS DE OLIVEIRA DECLAROU QUE ADOTOU TAL POSICIONAMENTO POR ENTENDER QUE O PRESO, ESTANDO ALGEMADO, NÃO OFERECERIA RISCO DE FUGA.6. A PRECARIEDADE ESTRUTURAL DO HOSPITAL NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, CAUSA AUTOMÁTICA DE EXCLUSÃO DA CULPA. A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS, AS LIMITAÇÕES DO AMBIENTE PODEM TORNAR O RESULTADO INEVITÁVEL OU, EM SENTIDO OPOSTO, EXIGIR MAIOR PROXIMIDADE E ATENÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA CUSTÓDIA. A DEFINIÇÃO DESSA CONTROVÉRSIA RECLAMA A APURAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR, DOS PROTOCOLOS DE ESCOLTA, DA POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA EM POSIÇÃO DISTINTA E DAS CAUTELAS EFETIVAMENTE ADOTADAS.7. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO SE MOSTRA INÚTIL. AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PODERÃO ESCLARECER AS CONDIÇÕES MATERIAIS DO LOCAL, O POSICIONAMENTO DOS AGENTES, A VISIBILIDADE DO LEITO, AS NORMAS OPERACIONAIS APLICÁVEIS, OS HORÁRIOS DAS COMUNICAÇÕES E A POSSIBILIDADE CONCRETA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CAPAZES DE EVITAR A FUGA.8.NÃO É POSSÍVEL, CONTUDO, ACOLHER O PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DIRETA, POIS NÃO HOUVE INSTRUÇÃO CRIMINAL NEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL SOB CONTRADITÓRIO. OS ELEMENTOS EXISTENTES SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO ANTECIPADO DA ATIPICIDADE, MAS NÃO PARA FORMAR, DESDE LOGO, JUÍZO CONDENATÓRIO SEGURO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 33, INCISO II, 53 E 179 DO CÓDIGO PENAL MILITAR; ARTS. 3º, ALÍNEA A, E 439, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR
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