Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo de instrumento – Despesas condominiais – Execução de título extrajudicial – Decisão que, em execução de despesas condominiais, manteve a penhora sobre o imóvel alienado fiduciariamente, indeferiu a habilitação de crédito com protesto de preferência da credora fiduciária e determinou a sua citação para quitação do débito condominial – Interposição de segundo agravo de instrumento pela mesma agravante, contra a mesma decisão, com idênticos fundamentos e pedidos – Primeiro recurso de agravo de instrumento nº 2021184-07.2025.8.26.0000 não conhecido por deserção, com trânsito em julgado certificado – Preclusão consumativa configurada – Exercício anterior da faculdade recursal que obsta a reiteração de recurso da mesma espécie contra a mesma decisão, independentemente do resultado do primeiro – Ainda que assim não fosse, o recurso não poderia ser conhecido, em razão da manifesta interposição intempestiva - Inteligência dos arts. 219, "caput", e 1.003, § 5º, do CPC – Recurso interposto mais de um ano após a publicação da decisão agravada – Recurso não conhecido.
003, § 5º, do CPC – Recurso interposto mais de um ano após a publicação da decisão agravada – Recurso não conhecido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
25ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Hugo Crepaldi Neto
Composição: Hugo Crepaldi Neto (presidente); Mary Grün; Mauricio Pessoa; Rodolfo César Milano; Helmer Augusto Toqueton Amaral (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Ana Luiza Villa Nova · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.