Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA EXCESSIVA NA LIGAÇÃO DO SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A demora injustificada da concessionária na ligação de energia elétrica configura falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. A privação prolongada de serviço público essencial enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. Fixa-se o quantum indenizatório em R$ 3.000,00, valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter compensatório e pedagógico, sem gerar enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.