Agravo de Instrumento 0809297-47.2020.8.10.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Cabe destacar, que os aclaratórios têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de decisões judicias obscuras, omissas ou contraditórias. II. No caso em apreço, verifico que foi proferida sentença nos autos do processo de origem n° 0803850-29.2019.8.10.0060, no qual foi julgado improcedente o pedido. III. Assim, o presente agravo de instrumento se afigura prejudicado em decorrência da perda superveniente de seu objeto, já que a decisão agravada foi substituída pela decisão de mérito. IV. Embargos acolhidos, para declarar a perda do objeto do agravo. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Embargos acolhidos, para declarar a perda do objeto do agravo

Citações

• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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