Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL QUE PODERIA ESTAR SENDO VIOLADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil - (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de CPC/2015 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Sob pena de não conhecimento, as razões do recurso especial devem 2. veicular a indicação do artigo de lei federal que, em tese, poderia estar sendo violado pelo acórdão recorrido. Observância da Súmula 284 do STF. Precedentes. No caso dos autos, o recurso especial não indica qual o artigo de lei 3. federal que poderia estar sendo violado pelo acórdão recorrido; e, nesse contexto, a Súmula 284 do STF é óbice ao conhecimento do recurso. Agravo interno não provido. 4.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "deficiência de fundamentação do recurso (súmula 284 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. José Augusto Delgado
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.