Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELOS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O SERVIDOR E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTROVÉRSIA RESTRITA À RELAÇÃO OBRIGACIONAL MANTIDA COM OS AGENTES FINANCEIROS. MERA REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS DESCONTOS EM FOLHA QUE NÃO TRANSFERE AO ENTE MUNICIPAL RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Juiz de Direito da Turma Recursal Marcos José Vieira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.