Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Multa Cominatória. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, reduzindo as astreintes de R$ 150.000,00 para R$ 100.000,00. A embargante alega contrariedade ao entendimento do STJ sobre a impossibilidade de alterar multa vencida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de redução das astreintes vencidas; (ii) a alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ admite, em casos excepcionais, a redução das astreintes vencidas quando o valor é manifestamente desproporcional. 4. Não foram identificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A redução das astreintes vencidas é possível em casos excepcionais de desproporcionalidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05. STF, AI 495.880-AgRg-Edcl, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 28.03.06. STJ, MS 11.760-Edcl, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06. STJ, AREsp n. 2.012.192/GO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 9/3/2026.
Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
38ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Spencer Almeida Ferreira
Composição: Spencer Almeida Ferreira (presidente); Anna Paula Dias da Costa; Fernando Luiz Sastre Redondo; Lavínio Donizetti Paschoalão; Tasso Duarte de Melo; Flavia Beatriz Gonçalez da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Spencer Almeida Ferreira · quinto OAB
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.